011805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 011805
ACORDAO
Descritores: Despedimento colectivo, Decisão final, Prazo, Comunicação de despedimento colectivo
Recorrente: Manuel Pinheiro Ribeiro Lda
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1978/05/24.
Nr Convencional: JSTA00024334
Nr Documento: SA119860722011805
Data de Entrada: 05/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c14d0538ffe45ba5802568fc00378914
Sumário
Atento o n. 1, do artigo 14 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16-7, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 84/76 de 28-1, o prazo para a resposta do Ministro do Trabalho so se inicia depois de feitas todas as comunicações que nele se referem.
