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011805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 011805
ACORDAO
Descritores: Despedimento colectivo, Decisão final, Prazo, Comunicação de despedimento colectivo
Sumário
Atento o n. 1, do artigo 14 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16-7, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 84/76 de 28-1, o prazo para a resposta do Ministro do Trabalho so se inicia depois de feitas todas as comunicações que nele se referem.