Quem foi o relator do acórdão 011805?

O relator foi Ferreira Pinto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 011805?

O acórdão foi proferido em 22 de julho de 1986.

011805 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

011805 - STA

011805

Supremo Tribunal Administrativo•22 de julho de 1986

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

011805DGSI

Data

22/07/1986

Relator

Ferreira Pinto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Manuel Pinheiro Ribeiro Lda

Recorridos

Se da População e Emprego

Descritores

Despedimento colectivo Decisão final Prazo Comunicação de despedimento colectivo

Objeto

DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1978/05/24.

Nr Convencional

JSTA00024334

Nr Documento

SA119860722011805

Data de Entrada

05/07/1978

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.

Nível Privacidade

Sumário

Atento o n. 1, do artigo 14 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16-7, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 84/76 de 28-1, o prazo para a resposta do Ministro do Trabalho so se inicia depois de feitas todas as comunicações que nele se referem.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28 ART11 N3 ART14 N1 ART17 N3 ART18 N1.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 841-C/76 DE 1976/12/07 ART11 N3.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 48/77 DE 1977/07/11 ART11 N3.
CCIV66 ART279.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1981/01/21 IN BMJ N308 PAG101.

Doutrina

MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO VI PAG395.
MORAIS ANTUNES E RIBEIRO GUERRA DESPEDIMENTOS 1984 PAG223.
JORGE LEITE E COUTINHO DE ALMEIDA IN COLECTANEA DE LEIS DO TRABALHO 1985 PAG268.

Sumário

Metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina