041150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 041150
Acórdão
Descritores: Embargo de obra, Direcção regional do ambiente e recursos naturais, Director regional, Competência própria, Homologação, Secretário de estado, Rejeição do recurso contencioso, Reserva ecológica nacional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049201
Nr Documento: SA119980326041150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db0a7277283a701a802568fc0039aaacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041150.FD
Sumário
O director Regional do Ambiente e Recursos Naturais tem competência própria para ordenar o embargo de construção de uma moradia sem a sua aprovação, em solo dunar, incluido na REN. As Direcções Regionais do Ambiente e Recursos Naturais são serviços desconcentrados dotados de autonomia administrativa, pelo que o acto praticado no âmbito da competência referida em I, é definitivo e executório, e, portanto, desde logo, recorrível contenciosamente, sem necessidade de homologação do Secretário de Estado do Ambiente. Tal homologação não tira nem acrescenta nada àquele acto, não tendo lesividade própria ou distinta da por ela causada, não sendo assim mais do que mero "nomen juris", desprovida de relevância jurídica. Sendo assim, a homologação não constitui um acto administrativo contenciosamente recorrível, pelo que o recurso dele interposto deve ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.