077976 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 077976
Acórdão
Descritores: Empreitada, Denúncia de contrato, Incumprimento, Dever de indemnizar, Juros de mora, Resolução do contrato, Excepção de não cumprimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028783
Nr Documento: SJ198911290779762
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PÁG363. R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PÁG299. V SERRA IN RESOLUÇÃO DO CONTRATO IN BMJ N68 PÁG153.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa54cf6f9f3a67c9802568fc003b0443CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077976.61
Sumário
O direito de resolução existe nos contratos bilaterais, como é o contrato de empreitada. Mas o poder de resolver um contrato não é um poder discricionário, que o contraente usa como quer e quando quer. Ele assenta num poder vinculado, que exige àquele que quer resolver um contrato a alegação e a prova do fundamento previsto na convenção das partes ou na lei. Por outras palavras, há que invocar uma justificação bastante para a destruição unilateral do contrato. Nos termos dos artigos 187 do Decreto-Lei 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 e 190 do Decreto-Lei 235/86, de 18 de Agosto, o atraso no pagamento só dá lugar à resolução do contrato se for de mais de 6 meses. Se o atraso não atingir tal duração a falta verificada apenas confere direito a juros moratórios. Se o Autor não provou que tivesse havido qualquer atraso nos pagamentos, que excedesse os apontados 6 meses, não poderia ele desonerar-se do cumprimento da empreitada. Perante o comportamento de incumprimento da empreitada o réu, dono da obra, podia recusar a sua prestação (pagamentos) enquanto a autora não efectuasse a que lhe cumpria ou não efectuasse o seu cumprimento simultâneo (artigo 428 do Código Civil). Se o Réu não deixou de cumprir os contratos, se o autor não conseguiu demonstrar que o seu direito foi ofendido, então, não pode pretender ser indemnizada pela Ré. Aquele que, com dolo ou mera culpa viola ilicitamente o direito de outrem uma qualquer disposição legal fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.