088285 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 088285
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Embargos, Tempestividade, Interrupção do prazo de recurso, Despacho, Aclaração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029862
Nr Documento: SJ199604160882851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ba1a015c878fe47802568fc003b1a5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088285.45
Sumário
No processo especial de recuperação de empresas e de falência, como o recurso do despacho que rejeitar os embargos à sentença de declaração de falência sobe imediatamente e em separado, compete ao recorrente instruir os respectivos autos com os elementos ou as peças do processo principal que possibilitem ao tribunal superior apreciar as questões suscitadas. Este Supremo Tribunal deve limitar-se a reapreciar a questão da tempestividade da dedução dos embargos. Como flui inequivocamente do disposto no artigo 129, n. 2 do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril, os embargos devem ser deduzidos dentro dos sete dias subsequentes à publicação da sentença declaratória da falência no Diário da Réplublica. Tendo a recorrente pedido a aclaração da sentença, aquele prazo interrompe-se desde que o pedido de aclaração tenha sido apresentado dentro do prazo legal de cinco dias. Se a recorrente, porém, não cumpriu o ónus de instruir o recurso, juntando ou requerendo que fosse junta a respectiva certidão, não pode o tribunal substituir-se à recorrente, não podendo ela deixar de sofrer o gravame da sua incúria, ficando este Tribunal impedido de apreciar se os embargos foram, ou não, apresentados dentro do prazo de sete dias.