012922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 012922
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Caso julgado implicito, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Soc Industrial Alegria Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC12922 DE 1982/04/15 - AC 1 SECÇÃO PROC11430 DE 1981/10/15.
Nr Convencional: JSTA00005074
Nr Documento: SA119831027012922
Data de Entrada: 21/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/545e7bbd4c0d003a802568fc0038438eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:012922.D2
Sumário
O recurso para tribunal pleno previsto nos artigos 25, n. 4, 26, alinea d), da LOSTA e 96 do Regulamento deste Tribunal so e admissivel se os dois acordãos apontados como estando em conflito assentaram sobre soluções opostas relativamente a mesma questão fundamental de direito - artigo 763, n. 1, do CPC. A oposição entre elas pode decorrer não so de decisão expressa, mas ainda de decisão implicita dessa mesma questão. A decisão implicita não abrange, em principio, o julgamento de questões que não tenham sido postas ou formuladas, ainda que de forma indirecta. Este entendimento situa o caso julgado implicito num angulo de interpretação da decisão expressa, no sentido de apurar tudo o que com ela se pretendeu realmente resolver. Não ha contradição de julgados, se num dos acordãos se concluir pela improcedencia da arguição de vicio de forma, por inaplicabilidade retroactiva do Decreto- -Lei 256-A/77 e no outro, pretensamente em conflito, se concluir pela verificação desse vicio, com base no mesmo diploma, sem aludir a tal problematica, visto essa questão se não poder ter nesse caso como implicitamente decidida.