9150106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9150106
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Residencia permanente, Residencia efectiva, Domicilio, Despacho saneador, Materia de facto, Materia de direito, Especificação, Questionario
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002055
Nr Documento: RP199106069150106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d5250a9d0fbc49c8025686b0066272cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150106.30
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 82 do Codigo Civil, para efeitos de domicilio, uma pessoa pode ter varias residencias. Mas, uma coisa e a residencia e outra a residencia permanente. O arrendatario pode ter quantas residencias desejar, mas o que não pode e beneficiar para aquelas em que não tenha residencia permanente do beneficio da legislação proteccionista da habitação, face a gritante falta de casas para habitar. Quando se esteja perante uma questão de direito que admita " varias soluções plausiveis ", sendo para uma delas controvertidos os factos alegados pelas partes, deve elaborar-se a especificação e o questionario, não sendo licito ao julgador decidir no despacho saneador a questão de merito apoiando-se somente na " solução plausivel " de direito, cujos factos se mostram assentes, esquecendo " a solução " que demanda a produção de prova em julgamento.