I - A pessoa tem domicílio no lugar da sua residência habitual; se residir alternadamente em diversos lugares, tem-se por domiciliada em qualquer deles. II - O recorrente que alega residir no...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 82 do Codigo Civil, para efeitos de domicilio, uma pessoa pode ter varias residencias. Mas, uma coisa e a residencia e outra a residencia permanente. II - O...

I - O conhecimento da falta disciplinar, a que se referia o artigo 4, n. 2, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, implica uma suspeita razoavel da pratica daquela falta. II...

I - Em contencioso administrativo e para efeitos de interposição do respectivo recurso prevalece a residencia habitual face ao domicilio meramente eventual do recorrente. II - Se o recorrente reside...

I - A transmissão dos bens da herança opera-se com a abertura da sucessão, que ocorre no momento da morte do autor da mesma herança. II - Para efeitos da sujeição a imposto sobre as sucessões e...

Quando o mandatario tenha escolhido domicilio na sede do Tribunal para ai ser notificado, todas as notificações lhe deverão ser feitas nesse domicilio voluntario especial, não sendo validas, para os...

O inventario deve ser instaurado e correr no lugar de abertura da herança, abrindo-se a sucessão no lugar do ultimo domicilio do seu autor.

Não constitui fundamento bastante para deferir o pedido de prorrogação do prazo, a fim de se apresentar nova petição, a invocação da necessidade de constituir advogado com escritorio na sede do...

I - E revel perante o Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos a parte que, embora representada por mandatario judicial com escritorio na sede da repartição de finanças onde foi...

I - Varias residencias ocasionais, constituem elemento bastante para determinar o domicilio e qualquer delas pode ser considerada domicilio. II - Provado que o autor reside alternadamente em...