027816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 027816
Acórdão
Descritores: Direito à habitação, Ordenamento do território, Plano de urbanização da costa do sol, Poder local, Competência da câmara municipal, Interesse colectivo, Embargo de obra, Competência do governo, Demolição, Descentralização administrativa, Direito ao património cultural, Desconcentração de poderes, Poder de direcção, Direito ao ambiente, Poder de superintendência, Governo, Direito à qualidade de vida, Revisão, Acto político, Parecer, Direcção geral do planeamento urbanístico, Autorização ministerial, Operação de loteamento, Obras de urbanização, Câmara municipal, Iniciativa privada, Propriedade privada, Direitos sociais
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036335
Nr Documento: SA119921215027816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b19b7b180aa6cab5802568fc00395d82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027816.A9
Sumário
A C.R.P. faz impender sobre o Estado a obrigação de, com vista a assegurar o direito à habitação, programar e executar (através do seu órgão executivo que é o governo) uma política inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização - art. 65 n. 2 al. a) - e de através de organismo próprios "ordenar o espaço territorial de forma a construir paisagens biologicamente equilibradas - art. 66 n. 2 al. b). Tais planos não raro ultrapassam a área geográfica do município - é este o caso do PUCS - pelo que há que conciliar os interesses próprios das autarquias e dos respectivos habitantes - cuja prossecução constitui a essência da autonomia do poder local com os interesses gerais da colectividade - conf. arts. 6 e 237 e ss da CRP. O art. 6 do Dec-Lei n. 37.251 de 28-12-48 - diploma este que instituiu o PUCS - e a 2 parte do §§ 1 do art. 2 do Dec-Lei n. 40.388 de 21-11-55 - este último respeitante às restantes áreas abrangidas por planos de urbanização - ao atribuírem ao governo poderes para decretar o embargo e a demolição das obras realizadas com desrespeito dos condicionalismos legais estabelecidos não foram nem expressa nem tacitamente revogados pelas subsequentemente publicadas Leis das Autarquias Locais (Lei 79/77 de 25/10 - LAL - e Dec-Lei n. 100/84 de 29/3 - nova LAL). Ao estabelecerem, em confronto com o art. 62 n. 2 al. g) da Lei 79/77 e com o art. 51 n. 2 al. g) do Dec-Lei n. 100/84, atribuições e competências concorrenciais em matéria de embargo e de demolição das obras contravencionais (entre o governo e as câmaras) não são porém tais preceitos citados em III incompatíveis com o disposto no n. 1 do art. 243 da Constituição nem com a al. g) do n. 2 do art. 51 do Dec-Lei n. 100/84. A descentralização e a desconcentração administrativas têm de fazer-se sem prejuízo da unidade do Estado e das necessárias eficácia e unidade de acção e dos poderes de direcção e superintendência do governo - - arts. 6 e 267 da CRP. O art. 8 do Dec-Lei n. 37.251 de 28-12-48 não impõe de forma peremptória a revisão rigorosamente quinquenal do PUCS e muito menos comina, de modo expresso ou velado, a caducidade do mesmo para o caso de a revisão ser omitida. Limita-se a instituir tal revisibilidade de forma programática ou prospectiva, a qual sempre ficará dependente dos diversos condicionalismos político- -sociais a ponderar pelo governo. As alterações às regras do PUCS sem prévia audiência e emissão de parecer por parte da Direcção-Geral da D.G.S.U. hoje Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico (DGPU) e sem a competente autorização ministerial - sendo pois a Câmara Municipal absolutamente incompetente para deliberar sobre tais alterações - tornam os actos específicos de licenciamento de operações de loteamento e de obras de urbanização e construção operadas pela Câmara Municipal nulos e de nenhum efeito - conf. art. 363 n. 1 do C. Adm. 14 n. 1 do Dec-Lei n. 289/73 de 6/6, art. 88 n. 1 al. a) do Dec-Lei n. 100/84 de 29/3, art. 8 do Dec-Lei n. 413/91 de 19-10-91 e art. 52 do Dec-Lei n. 445/91 de 20-11-91. A protecção constitucional da iniciativa económica privada e da propriedade privada, garantidas pelos arts. 61 n. 1 e 62 n. 1 da CRP, não assumem carácter absoluto, comportando antes limites imanentes decorrentes, desde logo, da necessidade de preservação de outros direitos e interesses como idênticas dignidade e relevância, v.g. os denominados " direitos sociais ", entre estes a defesa do património cultural, do ambiente, da qualidade de vida e de habitação, assegurado este último através de uma política de reordenamento territorial e de planeamento urbanístico - arts. 65 n. 1 e n. 2 al. a) e art. 66 n. 1 e n. 2 al. b) da C.R.P..