030629 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo para a interposição de recurso contencioso de acto não sujeito a publicação obrigatória e que não tenha de ser notificado conta-se, para o interessado, a partir do conhecimento do início da respectiva execução. II - O conhecimento relevante para efeitos de contagem de interposição do recurso terá que ser aquele em que o recorrente fica a saber os factos que depois aponte como ilegais no recurso contencioso.