97P1184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 97P1184
Acórdão
Descritores: Detenção de estupefaciente, Tráfico de estupefaciente, Constitucionalidade, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033451
Nr Documento: SJ199711120011843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ef25bec65ccb06e802568fc003b9daaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P1184.CD
Sumário
No artigo 21 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, contempla-se não só a comercialização mas a simples detenção, ainda que não haja o propósito de consumir, de tais substâncias. A detenção para consumo é alvo de outro artigo do supracitado diploma legal, o artigo 26. O STJ tem vindo a decidir uniformemente que o artigo 433 do CPP não é inconstitucional.