97P1184 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No artigo 21 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, contempla-se não só a comercialização mas a simples detenção, ainda que não haja o propósito de consumir, de tais substâncias. II - A detenção para consumo é alvo de outro artigo do supracitado diploma legal, o artigo 26. III - O STJ tem vindo a decidir uniformemente que o artigo 433 do CPP não é inconstitucional.