019013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019013
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Revisão do acto tributário da liquidação, Preterição de formalidade, Fundamento da oposição
Recorrente: Rui Sousa e Silva Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046643
Nr Documento: SA219970115019013
Data de Entrada: 25/01/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dae173ebc9d8deae802568fc003968b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019013.67
Sumário
O Código da Contribuição Industrial (CCI) permitia, em certas circunstâncias, a revisão pelo chefe da repartição de finanças da liquidação (inclusive aplicando aos contribuintes do grupo A as regras de tributação do grupo B) até ao fim do 5. ano posterior ao do exercício em causa. Se numa liquidação de contribuição industrial ocorreu preterição de formalidade legal, é questão que, por contender com a sua legalidade em concreto, se podia discutir em sede de impugnação judicial (que os arts. 268 da Constituição, 78 e 136 do CCI, e 5 e 89 do CPCI ao tempo permitiam) mas não de oposição à execução fiscal (cfr. arts. 145, § único, e 176 do CPCI, a que correspodem, hoje, os arts. 236 e 286 co CPT).