045866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 045866
Acórdão
Descritores: Acto interno, Informação de serviço, Acto contenciosamente recorrível, Direcção geral dos serviços dos registos e do notariado, Gabinete de gestão financeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053811
Nr Documento: SA120000502045866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/174e3fd002c96e5d802569e70037d5b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045866.1A
Sumário
São actos internos, e irrecorríveis porque não modificam a situação jurídica dos administrados, os actos cujos efeitos se produzem apenas nas relações interorgânicas no âmbito de orientação que transmitem aos serviços com carácter genérico. É acto interno aquele através do qual a Direcção-Geral dos Registos e Notariado transmite ao Gabinete de Gestão Financeira o seu entendimento relativamente ao modo como devem ser calculadas, para efeito dos respectivos abonos e reposições, as remunerações dos Notários e Conservadores Adjuntos. Os actos internos, porque não são actos administrativos stricto sensu, não podem ser objecto de recurso hierárquico ou contencioso (art°. 120° e 166° do CPA 91) pelo que não merece censura o despacho do Ministro competente que rejeita o recurso hierárquico ou interposto de acto daquela natureza.