081620 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 081620
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Poderes do tribunal, Capacidade judiciaria, Cessão de quota, Ineficacia do negocio, Proposta de contrato, Sociedade comercial, Amortização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015519
Nr Documento: SJ199203240816201
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VI P92. M ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA V1 P32. L CARDOSO INCIDENTES DA INST EM PROC CIV 2ED P190.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98868d135f632203802568fc003a1328CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081620.CD
Sumário
Nas acções propostas so pelo marido casado em comunhão de bens, a falta de sua mulher no processo gera incapacidade judiciaria sanavel oficiosamente por intervenção do tribunal nos termos do artigo 24 do Codigo de Processo Civil. As cessões de quotas julgadas judicialmente validas mas ineficazes perante a sociedade a qual fora pedida a respectiva autorização, encontram-se feridas de ineficacia relativa que so a dita sociedade pode invocar. Recusada pela sociedade tal autorização e proposta por ela a amortização ou a aquisição das quotas, se não constar da proposta a identidade do terceiro adquirente devera entender-se que este e a propria sociedade proponente. A sociedade, formulando nova proposta, depois de aceite a primeira pelos destinatarios, não pode obrigar os socios a cederem as quotas a um terceiro agora identificado, impondo as partes que devem intervir no negocio juridico a celebrar.