081620 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nas acções propostas so pelo marido casado em comunhão de bens, a falta de sua mulher no processo gera incapacidade judiciaria sanavel oficiosamente por intervenção do tribunal nos termos do artigo 24 do Codigo de Processo Civil. II - As cessões de quotas julgadas judicialmente validas mas ineficazes perante a sociedade a qual fora pedida a respectiva autorização, encontram-se feridas de ineficacia relativa que so a dita sociedade pode invocar. III - Recusada pela sociedade tal autorização e proposta por ela a amortização ou a aquisição das quotas, se não constar da proposta a identidade do terceiro adquirente devera entender-se que este e a propria sociedade proponente. IV - A sociedade, formulando nova proposta, depois de aceite a primeira pelos destinatarios, não pode obrigar os socios a cederem as quotas a um terceiro agora identificado, impondo as partes que devem intervir no negocio juridico a celebrar.

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