040195 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A regra transitória do n. 1 do artigo 7 do Decreto- -Lei 78/87 de 17 de Fevereiro sobrepõe-se, como especial, à do n. 1 do artigo 5 do Código de Processo Penal, por aquele diploma aprovado. II - Assim, os termos dos processos pendentes em 1 de Janeiro de 1988 são os regulados na legislação anterior; nomeadamente será de querela o referente a tentativa de homicídio, sujeito, portanto, a instrução preparatória, sob a direcção do juiz respectivo.