020984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 020984
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Taxa de comercialização de carnes, Taxa de ruminantes, Peste suína africana, Incidência, Sujeito activo da relação tributária, Princípio da legalidade tributária, Reserva de lei, Aplicação da lei no tempo, Reenvio prejudicial, Direito comunitário, Tribunal de justiça das comunidades europeias, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fricarnes Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048929
Nr Documento: SA219980304020984
Data de Entrada: 03/07/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA / RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI. DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc05403754a01f62802568fc0039b67cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020984.34
Sumário
A alteração do sujeito activo de um imposto já criado por lei não está sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República. O direito anterior à Constituição de 1976, no qual se inclui o DL 44 158, de 17.1.62, não é invalidável por inconstitucionalidade derivada de violações atinentes à forma e competência dos actos normativos. Suscitada questão pertinente à interpretação dos arts. 9 e 12 do Tratado de Roma, reportada à incidência das taxas sobre a comercialização, de ruminantes e de peste suína, é de acatar por este tribunal a injunção emanada da pronúncia do TJCE, interpelado em reenvio prejudicial. Se de tal injunção decorre a necessidade da ampliação da matéria de facto, tal tarefa incumbe ao tribunal nacional que julga de facto