035647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 035647
Acórdão
Descritores: Código de processo civil, Aplicação da lei processual no tempo, Reforma de sentença
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reforma
Nr Convencional: JSTA00053684
Nr Documento: SAP19980331035647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/287760b27c91f15d802569fc003c46aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:035647.DF
Sumário
Por força da nova redacção do art. 16° do Dec-Lei n° 329-A/95, introduzida pelo artº 4° do Dec-Lei 180/96, de 25.9, as modificações introduzidas no Código do Processo Civil por estes dois diplomas entraram em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997, sendo as mesmas, no entanto, só aplicáveis aos processos iniciados após esta data, ressalvadas certas normas revogatórias atinentes aos assentos, as quais tiveram aplicação imediata e bem assim a certas normas sobre custas. Por força do disposto no art. 25° do Dec-Lei n° 329-A/95, de 12 de Dezembro, aditado pelo art. 6° do Dec-Lei n° 180/96, de 25 de Setembro, o regime do Código do Processo Civil aplica-se aos recursos de decisões proferidas depois de 1 de Janeiro de 1997 em processos já iniciados antes daquela data, com excepção do disposto no art. 725°, nº 2 do art. 754°, nos n°s 2 e 3 do art. 669° e no art. 670°.