034390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 034390
Acórdão
Descritores: Educadores de infância, Escalão de vencimento, Índice remuneratório, Novo sistema retributivo, Competência do director geral de administração escolar, Recurso hierárquico necessário, Competência do ministro da educação, Competência própria, Competência exclusiva, Contagem de tempo de serviço, Indeferimento tácito, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046751
Nr Documento: SA119970220034390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9728b038031032b6802568fc00396e14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034390.DC
Sumário
O Director-Geral da Administração Escolar tem competência própria, mas não exclusiva em matéria de posicionamento dos docentes nos respectivos escalões de vencimento, face ao disposto nos arts. 2, al. a) e 4, als. a) e j) do D.L. 369/89, de 23/10 e 11, n. 2 e mapa II anexo ao DL 323/89, de 26/9. Assim, do despacho daquela entidade sobre a matéria referida cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Educação. É, em princípio, de 90 dias o prazo para se presumir o indeferimento de recurso hierárquico necessário, face ao preceituado nas disposições conjugadas dos arts. 109 e 175 do CPA e 32, als. b) e c) da LPTA. O tempo de serviço efectivo prestado no período de 1/1/90 a 1/1/91 conta para efeitos de preenchimento do módulo do tempo de serviço exigido para a progressão ao 3. escalão da nova carreira estabelecida pelo DL n. 409/89, de 18/11, de uma educadora de infância que, contando 3 anos de serviço em 31/12/89, transitou para o 1. escalão e progrediu ao 2. escalão em 1/1/91, nos termos do art. 23 do citado diploma.