O descritor "Índice remuneratório" classifica 50 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 45 | 90.0% |
| TCAS | 4 | 8.0% |
| TCAN | 1 | 2.0% |
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