007776 - Supremo Tribunal Administrativo

E legal a inibição de condução de veiculos automoveis determinada pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, nos termos em que o preve a alinea b) do n. 2 do artigo 61 do Codigo da Estrada, com base em infracção que a lei qualifica de manobra perigosa, desde que o respectivo infractor pagou voluntariamente a multa, o que equivale a condenação (n. 4 do artigo 61).