019418 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 019418
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Fixação da matéria colectável, Princípio da especialidade do exercício
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Contran-comp Organizadora de Transportes Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: ACTT2INST.
Nr Convencional: JSTA00043759
Nr Documento: SA219951213019418
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/544545328a078636802568fc00395128CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019418.79
Sumário
A imputação dos proveitos e custos a determinado exercício faz-se em função da actividade empresarial ou da efectivação de operações realizadas no exercício dado. Só custos não certos, meramente prováveis de um dado exercício poderão ser deduzidos no rendimento de exercícios seguintes. Do princípio da especialização e independência entre exercícios decorre que o cálculo do rendimento tributável de cada exercício tem natureza definitiva, que não provisória, a qual não consente correcções posteriores por efeito de erros verificáveis em relação a outros exercícios.