9440633 - Tribunal da Relação do Porto

I - A permanência no local arrendado de familiares do arrendatário, como circunstância impeditiva do direito de resolução do arrendamento pelo fundamento de falta de residência permanente do arrendatário, pressupõe ainda a existência de um elo ou vínculo de dependência económica entre esses familiares e o arrendatário, ou seja, a não desintegração do agregado familiar, inclusive em termos económicos. II - Cabe ao arrendatário o ónus da prova dos factos integrantes dessa excepção ao direito de resolução.