007762 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não produz caso julgado erga omnes e, portanto, em relação ao Estado, quando este não tenha sido citado, a decisão jurisdicional que anula a deliberação da Junta Autónoma de Estradas que indeferiu o pedido de rescisão do contrato de empreitada. II - Ainda que o empreiteiro tenha assinado auto de consignação total dos trabalhos, não fica, por isso, impedido de obter a rescisão da empreitada com fundamento na falta de expropriação dos terrenos necessários.