Eficácia erga omnes - Jurisprudência Portuguesa

I. A prescrição do procedimento criminal constitui um pressuposto negativo da punição, a qual tem por efeito a extinção do respetivo procedimento, em virtude do decurso de certo período de...

I- A publicação de estudo prévio de via rodoviária, constitui uma servidão non aedificandi de protecção à via, e, como tal, uma proibição edificativa em tal zona, com eficácia erga omnes, isto é, de...

I - Tendo em vista o preceituado no nº 1 do art. 279º do CPC prejudicialidade e dependência só existirão quando na 1ª causa se discuta, em via principal, uma questão que é essencial para a decisão da...

I - A mera qualidade de oficial das Forças Armadas não possibilita, só por si, o ingresso nos quadros da G.N.R.. II - O curso adequado a que se refere o artº 195°, n° 1, do Estatuto dos Militares da...

I - Os concorrentes a um concurso de provimento que interpuseram conjuntamente com outros, recurso hierárquico, o qual seria indeferido por um único despacho, obtiveram a decisão de cada uma das...

I - O Tribunal Administrativo de Círculo é competente para conhecer de recurso de deliberação da comissão instaladora de uma administração regional de saúde, ainda que se invoque como vício desse...

I - Para a interposição de recurso contencioso de acto da administração local, exige-se que o recorrente tenha interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso - art. 821 n. 2 do C....

I - O pedido de anulação de Concurso implica, para efeitos de legitimidade passiva, a citação de todos os interessados que sofram de prejuízo directo da procedência do recurso. II - Estão nestas...

I - Em contencioso administrativo do ilícito penal administrativo aplicam-se com as devidas adaptações os princípios e regras do direito e processo penal em tudo o que respeite às garantias de defesa...

I - A anulação contenciosa elimina da ordem jurídica, mercê dos efeitos retroactivos da decisão, os actos recorridos, tudo se passando como se nunca tivessem sido praticados. Assim, anulados os actos...