030232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030232
Acórdão
Descritores: Chefe do estado maior da armada, Chefe do estado maior da força aérea, Chefe do estado maior do exército, Acto punitivo, Recurso contencioso, Competência do supremo tribunal militar, Regulamento de disciplina militar, Lei de defesa nacional, Arguição de inconstitucionalidade, Supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da matéria
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034641
Nr Documento: SA119920519030232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc122108672afd1a802568fc0038c889CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030232.26
Sumário
Por força do disposto no n. 3 do art. 215, devidamente articulado com o preceituado na al. c) do n. 3 do art. 27, ambos da C. Rep. Portuguesa, o Supremo Tribunal Militar tem competência para conhecer dos recursos contenciosos dos actos dos Chefes dos Estados-Maiores dos 3 Ramos das Forças Armadas que, em matéria disciplinar, imponham sanções a militares, nomeadamente quando sejam privativas da liberdade - conf. art. 39 com referência aos arts. 34 e 37 do RDM aprovado pelo Dec-Lei n. 142/77 de 9-4. O art. 120 do RDM, na redacção que lhe foi dada pelo art. 2 do Dec-Lei n. 226/79 de 21/7 e o n. 4 do art. 59 da LDNFA, mais não representam que a concretização pela lei ordinária do estatuído nos preceitos constitucionais citados em I. O art. 120 do RDM e o art. 59 da L.D.N.F.A. - ns. 1 e 4 respectivos - não violam por qualquer forma o disposto nos arts. 13, 17, 18, 268 n. 4 e 270 da C. R. Portuguesa, não sendo por isso materialmente inconstitucionais. O S.T.A. é incompetente em razão da matéria para conhecer dos recursos referidos em I.