00102484 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 00102484
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Culpa, Entidade patronal, Prevenção, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036680
Nr Documento: RL2001112800102484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6d2c4cc6b54926e80256b59004e57b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00102484.B8
Sumário
O acidente de trabalho devido à inobservância de preceitos legais e regulamentares considera-se ter resultado de culpa da entidade patronal. O acidente ocorreu aquando dos trabalhos que iriam permitir a remoção de detritos acumulados em coluna cheia de líquidos de esgoto imobilizados, há mais de um mês, em espaço confinado, sendo previsível a presença de gases perigosos, tratando-se de um tipo de trabalho que impunha uma prévia identificação e avaliação dos riscos a que os trabalhadores iriam estar sujeitos e um procedimento adequado quanto à forma de os prevenir. A entidade patronal ao empreender tal trabalho com pessoal sem qualquer formação especifica e em tais condições de perigo evidente, sem tomar os cuidados fundamentais impostos pelas medidas de prevenção e com grave risco de intoxicação, nomeadamente, por gás metano que veio provocar a morte de um dos trabalhadores, por força do art. 54º do Decreto nº 360/71, de 21/08, leva a concluir que o acidente resultou de culpa sua. A culpa da apelante e a existência de nexo de causalidade entre a violação das normas de segurança e o acidente são indiscutíveis, não merecendo critica a sua condenação a título principal, nem o agravar das pensões devidas aos beneficiários da vitima.