003351 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003351
Acórdão
Descritores: Isenção de contribuição predial, Acto de indeferimento, Recurso hierarquico necessario, Recurso para a secção do contencioso tributario, Liquidação, Reclamação ordinaria, Impugnação judicial, Licença de habitação, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Costa , João
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030732
Nr Documento: SAP19890628003351
Data de Entrada: 15/02/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e437e41630290d60802568fc0037b14aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:003351.5D
Sumário
O contribuinte pode reagir contra o indeferimento da isenção da contribuição predial mediante recurso hierarquico ate ao Ministro das Finanças e da decisão deste, quando desfavoravel, para o Supremo Tribunal Administrativo (2 Secção). O contribuinte que utilizou este meio de reacção não pode depois munir-se de reclamação ordinaria ou impugnação judicial contra a liquidação da contribuição predial. A lei que rege o regime da isenção da contribuição predial e a que estiver em vigor na data da licença de habitabilidade.