Acórdão STA (1967) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

007138

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de março de 1967
Relator: Pamplona Corte Real

Isenção de direitos de importaçãoCompetencia do subsecretario de estado do orçamentoDelegação implicitaImportação de equipamentosElementos essenciaisOnus de prova

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44652 DE 1962/10/27 ART24 PAR2.
DL 43962 DE 1961/10/14 ART4 ART5.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 31665 DE 1941/11/22 ART4 N9.
DL 36030 DE 1946/12/12.
L 2002 DE 1944/12/26 BV B.
L 2005 DE 1945/03/14 BIV B BXVI B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1966/03/16 IN AP-DG 69 PAG244.
AC STAP DE 1965/07/14 IN AD N47 PAG1515.
AC STAP DE 1959/07/09 IN COL OF VXI PAG82.

Sumário

I- O Subsecretario de Estado do Orçamento tem competencia para proferir o despacho de indeferimento do pedido de isenção de direitos de importação, atenta a delegação implicita de poderes ministeriais que a lei lhe atribui.

II- Para haver lugar a isenção dos direitos de importação, recai sobre a firma recorrente o onus de provar perante a Administração qual o condicionalismo que determinava a importação do material, pois so a aprovação de tal condicionalismo pela Administração seria relevante para efeitos de concessão da isenção pretendida.*

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