Competencia do subsecretario de estado do orçamento - Jurisprudência Portuguesa

E ilegal, por falta de competencia, o acto do Subsecretario de Estado do Orçamento praticado antes de estar publicado o acto de subdelegação de poderes, proferido pelo Secretario de Estado do...

I - A autoliquidação e um pressuposto da liquidação, a qual so se torna juridicamente relevante quando as quantias entrarem nos cofres do Estado. II - O despacho do Subsecretario de Estado do...

A 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia, em razão da materia, para conhecer de recurso contencioso interposto de despachos do Subsecretario de Estado do Orçamento que...

O despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento ao decidir que o domicilio do autor da herança, para efeitos de liquidação do imposto sucessorio, era em Lisboa, para onde veio para tratamento e...

I - O despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento, concordando com informação dos serviços relativa a aplicação de preceitos legais, nomeadamente do artigo 6 do Decreto-Lei n. 47066, não tem...

I - O despacho do Sr. Subsecretario de Estado do Orçamento concordando com uma informação dos serviços sobre a aplicação de preceitos do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966, não tem outro...

I - O Subsecretario de Estado do Orçamento tem competencia para proferir o despacho de indeferimento do pedido de isenção de direitos de importação, atenta a delegação implicita de poderes...

Sendo da competencia do Subsecretario de Estado do Orçamento resolver todas as duvidas que se levantarem relativas a cobrança de receitas para o Fundo de Desemprego, o despacho do Ministro das Obras...