031488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 031488
ACORDAO
Descritores: Reforma agrária, Acto atributivo de reserva, Área de reserva, Nulidade, Direito de propriedade, Compropriedade
Sumário
Se num prédio pertencente a vários comproprietários, foi atribuída uma área de reserva superior à que detinha antes da expropriação, tal acto é nulo, porquanto não podia retirar ao outro comproprietário, o seu direito.
