96B105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 96B105
Acórdão
Descritores: Arresto, Dívida, Criminal, Crédito ilíquido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029812
Nr Documento: SJ199604300001052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7292d3b93dd8cb0802568fc003b15f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B105.B0
Sumário
Os documentos que o requerente do arresto pretendeu juntar ao recurso de agravo para o S.T.J., foi a sua junção requerida depois de iniciados os vistos, limite para a sua junção - artigos 706 n. 2, 762, n. 1 e 749. No caso dos procedimentos cautelares a lei exige e se contenta com a probabilidade da existência do direito ameaçado e da razoabilidade do receio; e quando o crédito se fundamenta na prática de um crime, não se deve ser mais exigente do que quando o crédito tem outra qualquer fonte. Os factos dos autos fundamentam suficientemente um juízo de probabilidade da existência do crédito invocado pelo requerente do arresto, assim como o receio da perda da garantia patrimonial da indemnização a que vier a ter direito, pois as únicas quotas na sociedade estão desvalorizadas, além das várias dívidas que tem.