031801 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 031801
Acórdão
Descritores: Instituto superior de engenharia de lisboa, Funções docentes, Gratificação, Professor adjunto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042147
Nr Documento: SA119950518031801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d225d7e49f809d9802568fc003922f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031801.EC
Sumário
Os assistentes do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, pelo simples facto de serem encarregados de desempenhar funções idênticas às dos professores- -adjuntos, nos termos do art. 29 do Dec-Lei n. 185/81, de 1/7, não têm direito à gratificação prevista no n. 3 do art. 3 daquele diploma legal.