I - Ainda que se devam considerar confessados os factos articulados pelo autor, nos termos previstos no artigo 567.º, n.º 1, do CPC, inexiste fundamentação de facto do julgado se apenas se faz...

I - Só deverá declarar-se a extinção por inutilidade superveniente da lide quando se conclua com a necessária segurança que o provimento do recurso em nada pode beneficiar o recorrente, não o...

O disposto no nº 5 do artigo 8º-A do Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto, que alterou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aditado pela Lei nº 7/2010, de 13...

I - A deliberação do Conselho Científico, referida nos números 4 e 5 do artigo 11º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico [ECD - aprovado pelo DL nº185/81, de...

I – Com a entrada em vigor dos Decretos-Leis 184/89, de 2 de Junho, e 323-A/89, de 16 de Outubro, que reestruturaram o estatuto remuneratório da função pública, foi extinta a gratificação, prevista...

I. A extinção da instância com base na inutilidade superveniente da lide só deve ser declarada quando o tribunal possa concluir, com a devida segurança, que o actual provimento do recurso [ou da...

I - O Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC) é um organismo dotado de personalidade jurídica, autonomia científica, pedagógica, administrativa, financeira e...

I - De acordo com o preceituado nos art.ºs 10, n.º 1, e 11, n.º 9, do DL 185/81, que aprovou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, a nomeação definitiva como...

I - A garantia da imparcialidade da Administração decorrente do princípio consignado no art. 266 n. 2 da Constituição implica, entre outras medidas, o estabelecimento de impedimentos dos titulares de...

O disposto no art. 9 n. 1 da Lei n. 2/92 não extinguiu o contrato administrativo de provimento celebrado em 16/X/1990, entre o Instituto Politécnico de Beja e a recorrente, como Professor Adjunto.