Funções docentes - Jurisprudência Portuguesa

Não se justifica admitir revista se tudo indica que o TCA parece ter decidido correctamente, de forma fundamentada e plausível, e sem qualquer erro ostensivo, ao considerar que a Recorrida preenchia...

Para efeitos do preenchimento do critério do artigo 10.º, n.º 3, alínea b) do Decreto-Lei n.º 132/2012, em que apenas está em causa a avaliação de experiência prévia como critério preferencial no...

I – Sempre que os profissionais a afetar a cada atividade de enriquecimento curricular disponham das qualificações profissionais para a docência dessa atividade, o tempo de serviço assim prestado...

I – Requerida a suspensão de eficácia de um acto administrativo é ónus do A. indicar o acto suspendendo, referindo o seu autor, a data em que foi praticado e o respectivo teor, assim como, é seu ónus...

I – Decorre da aplicação conjugada dos art.ºs. 2.º, n.º 1, 3.º, da Portaria n.º 129-A/2017, de 05-04, 38.º, n.ºs. 1, 3, do Decreto-Lei n,º 132/2012, de 27-06, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 28/2017, de...

I – Decorre da aplicação conjugada dos art.ºs. 2.º, n.º 1, 3.º, da Portaria n.º 129-A/2017, de 05-04, 38.º, n.ºs. 1, 3, do Decreto-Lei n,º 132/2012, de 27-06, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 28/2017, de...

Não deve ser admitida a revista de acórdão que considerou as funções exercidas pelo autor como sendo o exercício de funções docentes em ensino oficial, dada a natureza particular da questão e,...

1) De acordo com o artigo 1º da Lei nº 5/2001, de 2/5, é equiparado a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado na categoria de...

Nos termos do disposto do nº 2 do art. 1º do DL nº 232/87 de 11.6, a docência não é requisito da atribuição da gratificação aos professores do ensino especial em exercício efectivo de funções de...