823/02-1 - Tribunal da Relação de Évora

I- Dos factos incriminados nas Leis da Caça só aqueles que violem normas que visem, directa e imediatamente, a protecção do ambiente assumem a natureza de ilícito ambiental. II- Com a incriminação da caça em locais proibidos, o legislador teve em vista, em primeira linha, a protecção das espécies cinegéticas assumindo, pois, tal crime a natureza de ilícito ambiental. Daí que tal crime esteja excluído da amnistia concedida pela Lei n.º 29/ 99, de 12MAI.