9851276 - Tribunal da Relação do Porto

I - O arrendatário de um local de garagem, esbulhado da sua posse, pode pedir a respectiva restituição provisória, ainda que não use o local para estacionar ou guardar o seu veículo. II - A urgência na utilização da garagem não é requisito da restituição provisória de posse, pelo que não tem que ser alegada nem provada. III - Constitui violência susceptível de justificar a restituição provisória de posse, o facto de o esbulhante mudar a fechadura do local de garagem e trancar a porta pelo lado de dentro.