Acórdão STA (1991) — Isenção de sobretaxa de importação

Acórdão

013608

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de novembro de 1991
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Isenção de sobretaxa de importaçãoIsenção de direitos de importaçãoAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3 ART6.
DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 352-C/85 DE 1985/08/27 ART3.
DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 216-A/86 DE 1986/06/28 ART3.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 I L.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11958 DE 1990/02/07.
AC STA PROC12091 DE 1990/02/21.
AC STA PROC12640 DE 1990/07/04.
AC STA PROC12980 DE 1990/11/07.
AC STA PROC12998 DE 1990/12/12.
AC STA PROC13059 DE 1991/01/16.
AC STA PROC12492 DE 1991/01/30.
AC STA PROC13054 DE 1991/01/30.
AC STA PROC13124 DE 1991/01/30.

Sumário

I- Só haverá isenção de sobretaxa de importação quando o seu valor seja de montante igual ou superior a 90000 escudos (art. 8 do DL 701-F/75, de 17-12, com a redacção de DL 287/82, de 24-7).

II- O art. 3 do DL 133/83. de 18-3, não abrange a isenção da sobretaxa de importação quanto ao respectivo montante que continua a regular-se pelo art. 8 do DL 701-F/75.

III- O art. 3 do DL 133/83, só tutela a isenção dos direitos de importação.

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