029976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029976
Acórdão
Descritores: Fundo de renovação e apetrechamento da indústria da pesca, Extinção de organismo público, Pessoal, Integração em novo quadro, Direcção geral do tesouro, Prémio de produtividade, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047589
Nr Documento: SAP19970625029976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/793dda00613499fd802568fc00397dacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029976.13
Sumário
Só devem reportar-se a 1.1.1985 os efeitos da extinção do FRAIP que forem compatíveis com tal data segundo o quadro legal vigente e a situação fáctica do pessoal oriundo daquele organismo. Assim, independentemente de outros efeitos da integração daquele pessoal no Ministério das Finanças e do Plano, que tenham de reportar-se àquela data, os derivados da atribuição do prémio de produtividade só se produzem a partir do momento em que o destinatário é funcionário de um quadro permanente de uma das Direcções Gerais contempladas, ainda que integrado já estivesse naquele Ministério em outra situação qualquer. Não pode considerar-se o princípio da igualdade, nos parâmetros do trabalho prestado e do salário recebido, em sede de um momento vinculado do acto, tanto quanto seria inoportuno para o aplicador da lei por subjacente então ao próprio legislador ou por ter adequado tratamento em sede de apreciação da respectiva legalidade mas no segmento do erro nos pressupostos.