Extinção de organismo público - Jurisprudência Portuguesa

I - A Guarda Fiscal foi extinta pelo DL n.º 230/93, de 26-06, que, dispõe que o pessoal militar do quadro privativo da extinta da GF, transita, em princípio para a GNR, bem como que as promoções dos...

I - A extinção da entidade promotora de concurso de provimento tem, em princípio, como consequência, a caducidade deste. II - Com a extinção das ARS distritais, operada pelos arts. 3 do DL n. 11/93,...

I - Só devem reportar-se a 1.1.1985 os efeitos da extinção do FRAIP que forem compatíveis com tal data segundo o quadro legal vigente e a situação fáctica do pessoal oriundo daquele organismo. II -...

I - As Comissões instaladoras das Administrações Regionais de Saúde continuaram em exercício após 1.1.1994, apesar de depois do D.L. 335/93 passarem a dispôr de órgãos de Administração como o seu...

I - A legalidade dos actos administrativos é aferida pela lei em vigor à data da sua prática, princípio jurídico expresso pelo brocardo latino "tempus regit actum". II - Dispondo o DL n. 247/92, de...

I - Após a revisão constitucional de 1989, o critério de selecção dos actos administrativos que se consideram contenciosamente impugnáveis deixou de assentar nas características da definitividade e...

I - Não padece de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território que declara a nulidade de um acto de nomeação, baseando-se na...

O despacho que substitui o despacho recorrido na parte que integrou o recorrente, fazendo-o ingressar como 2 oficial do Quadro da Direcção das Contribuições e Impostos, não afasta o interesse para...

I - A extinção do Conselho de Inspecção de Jogos e a simultânea criação da Inspecção-Geral de Jogos, operada pelo Decreto-Lei n. 450/82, de 16 de Novembro, traduziram-se na eliminação da ordem...