I - A Guarda Fiscal foi extinta pelo DL n.º 230/93, de 26-06, que, dispõe que o pessoal militar do quadro privativo da extinta da GF, transita, em princípio para a GNR, bem como que as promoções dos...

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I - A legalidade dos actos administrativos é aferida pela lei em vigor à data da sua prática, princípio jurídico expresso pelo brocardo latino "tempus regit actum". II - Dispondo o DL n. 247/92, de...

I - Após a revisão constitucional de 1989, o critério de selecção dos actos administrativos que se consideram contenciosamente impugnáveis deixou de assentar nas características da definitividade e...

I - Não padece de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território que declara a nulidade de um acto de nomeação, baseando-se na...

O despacho que substitui o despacho recorrido na parte que integrou o recorrente, fazendo-o ingressar como 2 oficial do Quadro da Direcção das Contribuições e Impostos, não afasta o interesse para...

I - A extinção do Conselho de Inspecção de Jogos e a simultânea criação da Inspecção-Geral de Jogos, operada pelo Decreto-Lei n. 450/82, de 16 de Novembro, traduziram-se na eliminação da ordem...