0051566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0051566
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Execução, Título executivo, Letra, Livrança, Pagamento à vista, Juros, Taxa, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009074
Nr Documento: RL199303250051566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02447aa809760ac780256803000156aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051566.A6
Sumário
No âmbito de acção executiva, o título é que tem de definir rigorosamente, os limites e o fim de execução, não sendo lícito fazer-se apelo à relação causal. Daí que só releve o que dele conste, competindo ao juiz controlar "ex officio" no despacho liminar se a exequibilidade do título se verifica, isto é, se o pedido se contém ou não no título executivo. A cláusula de juros apenas pode ser inserida nas livranças (e letras) pagáveis à vista ou a certo termo de vista devendo a respectiva taxa ser indicada na própria livrança, porque se o não fôr tal cláusula considera-se como não escrita e assim os juros moratórios têm de ser contados à taxa legal.