002511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002511
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Nota de encomenda, Declaração modelo 6
Recorrente: Costa , Beatriz
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002372
Nr Documento: SAP19850130002511
Data de Entrada: 08/02/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a0c127bba89c20e802568fc00381cdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002511.66
Sumário
A substituição da declaração mod. 5 pela mod. 6, consentida pelo artigo 65 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT), refere-se exclusivamente ao proprio modelo de declaração e não aos restantes documentos enumerados no artigo 64. Dai que a declaração mod. 6 devam ser juntas as notas de encomenda que se forem processando, sob pena de invalidade da mesma declaração.