Nota de encomenda - Jurisprudência Portuguesa

I - A declaração m/6, tem por função evitar a tributação dos bens nos estádios de produção e de comércio por grosso, quando o destinatário realiza, com frequência, transacções com o adquirente da...

I - O produtor ou grossista registado so deixa de liquidar o imposto de transacções se o produtor ou grossista adquirente cumprir o disposto nos artigos 64 e 65 do Codigo do Imposto de Transacções e...

I - O alienante, produtor grossista, não pode deixar de liquidar o imposto de transacções quando as aquisições de mercadorias ao abrigo de declarações mod. 6 não forem precedidas ou acompanhadas de...

Sem as correspondentes notas de encomenda, a simples entrega da declaração modelo 5 ou 6 por banda do respectivo adquirente não dispensa o fornecedor produtor ou grossista de proceder a liquidação e...

I - A substituição da declaração mod. 5 pela mod. 6, consentida pelo artigo 65 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT), refere-se exclusivamente ao proprio modelo de declaração e não aos restantes...

I - Dada a epoca legal de passagem da declaração modelo 6 e seu prazo de validade [art. 65 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT)], não e, nem logica, nem temporalmente, possivel apresenta-la com...

I - O adquirente, por grosso, que pretenda adquirir mercadorias ao abrigo das declarações modelos 5 ou 6 carece de entregar ao fornecedor as respectivas notas de encomenda. II - Dai que seja...