0008531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Costa
Processo: 0008531
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro automóvel, Limite da responsabilidade da seguradora, Direito à indemnização, Pluralidade de titulares do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024210
Nr Documento: RL197911270008531
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO108 PAG203.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59916428ac1b689480256803000380a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0008531.B2
Sumário
Em acidente de viação com vários lesados e em que só alguns destes accionam o segurador, com responsabilidade limitada a certa quantia, para mais fácil repartição do seguro por todos os lesados, a empresa seguradora deve solicitar a intervenção principal dos restantes sinistrados ou a apensação dos processos. Se não for utilizado nenhum dos dois meios acima indicados, a sentença deverá declarar a existência do direito à indemnização e fixar o montante desta, relegando para liquidação em execução de sentença a repartição do seguro pela totalidade dos sinistrados. Se cada grupo de lesados propuser acções separadas contra o segurador e este for nelas condenado a pagar a cada grupo o limite máximo da sua responsabilidade civil, o caso julgado assim formado sobrepor-se-á ao direito substantivo que impediria o segurador de responder por quantia superior ao valor do seguro.