012002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 012002
Acórdão
Descritores: Remuneração percebida, Caso resolvido, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Processamento de abonos
Recorrente: Abreu , Lopo
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DO MINAS DE 1978/06/19.
Nr Convencional: JSTA00028558
Nr Documento: SA119890302012002
Data de Entrada: 08/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ce34200de1ebe2d802568fc0037d691CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:012002.77
Sumário
O processamento do vencimento traduz acto administrativo, que não mera operação material, sujeita a impugnação propria, nomeadamente quanto ao recurso hierarquico, sempre que necessario para abrir a via contenciosa. Fixada a remuneração, com base em determinado criterio e com exclusão de uma gratificação que se julgava devida, se o interessado recebe a mesma e não reage, graciosa ou contenciosamente, torna-se caso decidido ou resolvido. Pelo que a impugnação posterior, de despacho que indeferiu pedido de pagamento das aludidas gratificações, e ilegal por tal despacho contituir mera confirmação do caso ja decidido, com identico conteudo e objecto e a mesma base factual e legal, devendo consequentemente o recurso ser rejeitado por ilegal interposição.