087649 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 087649
Acórdão
Descritores: Transacção judicial, Homologação, Caso julgado, Simulação, Inoponibilidade do negócio, Terceiros, Boa-fé, Direito de preferência ónus da alegação, Abuso de confiança, Convolação, Compra e venda, Doação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027945
Nr Documento: SJ199601230876491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9188968fa4e7ac1f802568fc003aff60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087649.78
Sumário
A sentença homologatória de transacção em que se procedeu à convolação de um contrato de compra e venda para o de doação não constitui caso julgado material nem vincula o titular de direito de preferência nessa venda. O regime jurídico da inoponibilidade da simulação a terceiros de boa fé só abrange os terceiros prejudicados pela invalidação do negócio. Esse regime jurídico deve ser adaptado à hipótese dos titulares de direito legal de preferência no sentido de a má fé destes depender do efectivo conhecimento da simulação na data do contrato de alienação. Não sendo alegado algum dos requisitos da simulação, como o intuito de enganar terceiros, não pode conhecer-se desse vício. Em princípio, não integra abuso de direito o resultado porventura injusto a que possa conduzir o exercício do direito de preferência sobre negócio simulado.