081526 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Bastos
Processo: 081526
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Trespasse, Tribunal colectivo, Respostas aos quesitos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019833
Nr Documento: SJ199306030815262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/240fd3b37dd4e585802568fc003a9a42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081526.AA
Sumário
Dados os princípios que regem as funções do tribunal colectivo, é evidente que uma resposta a um quesito só pode pretender definir a materialidade duma situação, e não as suas implicações jurídicas sob pena de dever ter-se a resposta a tal quesito, por não escrita - artigo 646, n. 3 do Código de Processo Civil. Para que se possa dizer que haja um contrato de arrendamento vigorando entre os Autores e o trespassante, necessário é que se prove por parte dos recorridos e prestensos trespassários, a existência desse contrato. Não se podendo considerar o trespassante como arrendatário do terreno em causa à data do trespasse, este não produz quaisquer efeitos. Sendo os Autores (reconhecidamente) proprietários do terreno ocupado pelo recorrente, carecendo este de título que legitime a sua ocupação.