026798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026798
Acórdão
Descritores: Bingo, Empresa concessionária, Actividade turística, Pleno da secção, Matéria de facto, Poderes de cognição, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035572
Nr Documento: SAP19920528026798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31e48ecff710a82b802568fc0038b1dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026798.8E
Sumário
No que concerne às empresas do sector turístico, de harmonia com o que se dispõe no art. 3 do Dec. Reg. 76/86, de 31 de Dezembro, só podem candidatar-se à exploração de salas de jogo do bingo aquelas empresas que exerçam actividade efectiva no sector turístico. O apuramento da matéria de facto está excluído dos poderes de cognição do pleno da Secção de Contencioso Administrativo, como tribunal de revista que é, face ao disposto no n. 3 do art. 21 do ETAF. O erro nos pressupostos de facto é insindicável pelo pleno da Secção.