Não existe identidade no quadro factual que permita afirmar que estamos perante situações fácticas substancialmente idênticas (um pressuposto para a existência de oposição de julgados) a respeito da...

I - A actividade turística a que se refere o DL n.º 256/86 tem natureza eminentemente familiar, sendo, por isso mesmo, legalmente essencial à prestação daquele serviço turístico a efectiva residência...

I- Nos termos do D.L. n.º 256/86, de 27 de Agosto, a actividade turística aí prevista tem natureza familiar, sendo igualmente essencial à prestação da respectiva actividade turística tanto a...

I - Nos termos da al. a) do nº1 do art° 7° do Dec-Lei n° 215/92, de 13 de Outubro, nos promotores dos projectos de investimento candidatos ao SIFIT-II devem gozar da capacidade jurídica necessária...

I - Nos termos da al. a) do n° 1 do art. 7° do Dec-Lei n° 215/92, de 13 de Outubro, nos promotores dos projectos de investimento candidatos ao SIFIT-II devem gozar da capacidade jurídica necessária...

I - Não se mostrando que o serviço de restaurante montado pela concessionária não seja adequado, ou que, com ele, não se estejam a prosseguir os objectivos da concessão, não há violação do n. 2 do...

I - No que concerne às empresas do sector turístico, de harmonia com o que se dispõe no art. 3 do Dec. Reg. 76/86, de 31 de Dezembro, só podem candidatar-se à exploração de salas de jogo do bingo...