9330698 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9330698
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Depósito das quantias devidas, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Suprimento da nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011358
Nr Documento: RP199404119330698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b704da8b29a51e88025686b0066936cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330698.BD
Sumário
Na acção em que se peça a execução específica de contrato-promessa de compra e venda de imóvel em parte já sinalizado, deve o juiz, antes de proferir a sentença, marcar prazo para o autor fazer o depósito do preço em falta. Não se poderá considerar omissão de pronúncia que leve à anulação da sentença, se o réu sabia que no primeiro recurso que interpôs o tribunal de recurso anulou a sentença por esse motivo e ordenou ao juiz que cumprisse essa exigência legal. Ainda que a junção das guias do depósito não tivesse sido notificada ao réu, este foi notificado e esteve presente em diligências processuais posteriores a tal junção pelo que qualquer nulidade sempre estaria sanada.