Acórdão STA (1956) — Tribunal pleno, Poderes de cognição

Acórdão

000791

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de março de 1956
Relator: Henrique Parreira

Recurso jurisdicional

Tribunal plenoPoderes de cogniçãoMateria de factoInterpretação negocial

Referências Legais

Legislação Nacional

D DE 1906/05/09 ART37 ART63.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1941/04/22 IN RLJ ANO74 PAG152.
AC STA DE 1941/10/07 IN RLJ ANO74 PAG299.
AC STA DE 1941/03/07 IN RLJ ANO74 PAG120.
AC STA DE 1941/05/02 IN RLJ ANO74 PAG158.
AC STA DE 1950/01/13 IN BMJ N17 PAG199.
AC STA DE 1950/03/17 IN BMJ N18 PAG267.
AC STA DE 1950/05/19 IN BMJ N19 PAG219.
AC STA DE 1951/05/01 IN BMJ N25 PAG288.
AC STA DE 1953/01/29 IN BMJ N29 PAG267.
AC STA DE 1953/06/09 IN BMJ N37 PAG237.
AC STA DE 1953/11/03 IN BMJ N40 PAG314.
AC STA DE 1948/01/22 IN COL AC VVI PAG3.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO74 PAG289 PAG294.
MANUEL RODRIGUES IN ROA N1.

Sumário

I- O tribunal pleno funciona como tribunal de revista, pelo que lhe esta vedada qualquer censura sobre a apreciação da materia de facto feita pela secção.

II- Constitui materia de facto a interpretação das clausulas contratuais por visar a determinação da vontade das partes.

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