004776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004776
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto de capitais, Santuario de fatima, Templos, Deposito bancario, Juros de deposito, Impugnação judicial, Legitimidade activa, Banco
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Credito Predial Portugues
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015424
Nr Documento: SA219880218004776
Data de Entrada: 11/06/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fccc74c563525daa802568fc003723f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004776.36
Sumário
O banco onde e efectuado o deposito e que paga os juros e desconta o imposto de capitais tem legitimidade para impugnar judicialmente o imposto que entre nos cofres do Estado. Um santuario e constituido por um templo ou por uma capela ou capelas, sendo um lugar sagrado por se destinar ao culto divino. Um santuario identifica-se com um templo (igreja, capela ou oratorio) porque e um lugar destinado ao culto divino. Se um santuario se identifica com o templo, então esta abrangido pelo previsão do artigo VIII da Concordata. O Santuario de Fatima esta isento de imposto de capitais, secção B, relativamente aos juros dos depositos efectuados nas instituições de credito.